Um decreto assinado por Rogério Lins na última semana determina que seja criada uma Comissão Extraordinária de Auditoria. O objetivo é apurar no âmbito da administração pública direta atos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Esta comissão será formada por servidores públicos municipais designados pelo prefeito e composta por representantes das secretarias de Finanças, Assuntos Jurídicos e Administração.
Ainda de acordo com o decreto a comissão terá o prazo de 90 dias para concluir a auditoria. “Os trabalhos serão concluídos mediante apresentação de relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo para, constatadas irregularidades e ilegalidades que impliquem dano ao erário, ou prática de atos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, sejam adotas as providências administrativas e judiciais para recompor os prejuízos e fixar responsabilidades.”
Rogério Lins justifica que esta auditoria deve-se a constatação de um grande número de processos administrativos que tem por objeto o pagamento de indenização decorrentes da inexistência ou falta de conclusão de procedimentos licitatórios.
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